Decretos Não Numerados (2002) - Decreto de27.8.2002 - Número 11699 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de27.8.2002 - Decreto de27.8.2002 Publicado no DOU de 28.8.2002 Eleva a Consulado-Geral a categoria do Consulado do Brasil em Xangai.




Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 27 DE AGOSTO DE 2002.

Eleva a Consulado-Geral a categoria do Consulado do Brasil em Xangai.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 45 do Anexo I ao Decreto no 3.959, de 10 de outubro de 2001,

DECRETA:

Art. 1o  Fica elevada para Consulado-Geral a categoria do Consulado em Xangai, República Popular da China.

Art. 2o  Revoga-se o art 2o do Decreto de 8 de setembro de 1999, que alterou para Consulado a categoria do Consulado-Geral em Xangai.

Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de agosto de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Celso Lafer

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.8.2002

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 22/11/2021