Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2007) - Decreto de19.9.2007 - Número 11707 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de19.9.2007 - Decreto de19.9.2007 Publicado no DOU de 20.9.2007 Institui o Comitê Nacional de Mobilização pela Saúde, Segurança e Paz no Trânsito.




Artigo 3



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Art. 3º O Ministério das Cidades prestará o apoio administrativo e os meios necessários à execução das atividades do Comitê Nacional de Mobilização pela Saúde, Segurança e Paz no Trânsito.


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