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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de11.9.2006 - Decreto de11.9.2006 Publicado no DOU de 12.9.2006 Renova a concessão outorgada à Sociedade de Radiodifusão Fortaleza Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora, em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Rio Pardo, Estado do Rio Grande do Sul.




Artigo 3