Artigo 1 - Decretos Não Numerados (1998) - Decreto de3.8.1998 - Número 11736 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de3.8.1998 - Decreto de3.8.1998 Publicado no DOU de 4.8.1998 Abre ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar no valor de R$24.000.000,00, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.




Artigo 1



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Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997), em favor de Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.


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