Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de22.1.2008 - Número 1175 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de22.1.2008 - Decreto de22.1.2008 Publicado no DOU de 23.1.2008 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, os seguintes imóveis rurais:

I - “Fazenda Reunidas Jacaray S/A”, com área registrada de dois mil, setecentos e cinqüenta e sete hectares e cinqüenta ares, e área medida de dois mil, setecentos e cinqüenta e sete hectares, cinqüenta e três ares e setenta e nove centiares, situado no Município de Quixeramobim, objeto do Registro no R-6-14, fls. 141, Livro 2-D, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Quixeramobim, Estado do Ceará (Processo INCRA/SR-02/no 54130.000-992/2007-01);

II - “Fazenda 320”, com área registrada de mil, setecentos e oitenta e quatro hectares e noventa ares, e área medida de mil, seiscentos e noventa e cinco hectares, sessenta e nove ares e trinta centiares, situado no Município de Russas, objeto dos Registros nos R-1-58, fls. 58, Livro 2-A, e R-1-59, fls. 59, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Russas, Estado do Ceará (Processo INCRA/SR-02/no 54130.000550/2007-57); e

III - “Fazenda Futuro”, com área registrada e mil, duzentos e sessenta e sete hectares e vinte ares, e área medida de oitocentos e quarenta e um hectares, treze ares e seis centiares, situado no Município de Russas, objeto da Matrícula no 183, fls. 183/183v, Livro 2-A, fls. 40/40v, Livro 2-G e fls. 168, Livro 2-H, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Russas, Estado do Ceará (Processo INCRA/SR-02/no 54130.000558/2007-13).