Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de22.1.2008 - Número 1178 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de22.1.2008 - Decreto de22.1.2008 Publicado no DOU de 23.1.2008 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, os seguintes imóveis rurais:

I - “Lagoa Queimada e Marcação”, com área registrada de mil, duzentos e trinta e seis hectares, e área medida de mil e dois hectares, dez ares e setenta e três centiares, situado no Município de Cacimbinhas, objeto dos Registros nos R-5-185, fls. 163, Livro 2-A, e R-6-184, fls. 162, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cacimbinhas, Estado de Alagoas (Processo INCRA/SR-22/no 54360.000684/2006-83); e

II - “Vila São Pedro”, com área registrada de cento e onze hectares e setenta e oito ares, e área medida de cento e seis hectares e trinta e oito ares, situado no Município de Viçosa, objeto do Registro no R-7-136, Fichas 01v/02, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Viçosa, Estado de Alagoas (Processo INCRA/SR-22/no 54360.000136/2007-34).