Decretos Não Numerados (2015) - Decreto de 31.3.2015 - Número 118 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 31.3.2015 - Decreto de 31.3.2015 Publicado no DOU de 1º.4.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária BR-040 S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Itabirito, Estado de Minas Gerais.




Dsn14154

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 31 DE MARÇO DE 2015

 

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária BR-040 S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Itabirito, Estado de Minas Gerais.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos art. 3º, art. 5º, caput, alíneas “h” e “i”, e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, nos art. 29, caput, inciso VIII, e art. 31, caput, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e de acordo com o que consta do Processo ANTT nº 50500.085141/2014-35,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da Concessionária BR-040 S.A., o imóvel delimitado pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, situado à Rodovia Presidente Juscelino Kubitschek, BR-040/MG, localizado no Município de Itabirito, Estado de Minas Gerais, necessário à execução das obras de implantação da Praça de Pedágio P09, no km 577+200m.

Parágrafo único. Inicia-se o perímetro do imóvel a que se refere o caput no ponto P_00, localizado nas coordenadas E=609406.298m e N= 7758144.365; deste, segue confrontando com Gerdau Açominas S.A., com azimute de 122°54'32" e distância de 86,39m até o ponto P_01, de coordenadas E=609478.828m e N=7758097.428; deste, segue confrontando com Gerdau Açominas S.A., com azimute de 102°10'44" e distância de 102,87m até o ponto P_02, de coordenadas E=609579.384m e N=7758075.726; deste, segue confrontando com Gerdau Açominas S.A., com azimute de 131°21'18" e distância de 47,73m até o ponto P_03, de coordenadas E=609615.213m e N=7758044.188; deste, segue confrontando com Gerdau Açominas S.A., com azimute de 135°53'02" e distância de 43,33m até o ponto P_04, de coordenadas E=609645.376m e N=7758013.080; deste, segue confrontando com Gerdau Açominas S.A., com azimute de 156°02'38" e distância de 123,74m até o ponto P_05, de coordenadas E=609695.618m e N=7757900.000; deste, segue confrontando com Gerdau Açominas S.A., com azimute de 146°52'35" e distância de 66,29m até o ponto P_06, de coordenadas E=609731.841m e N=7757844.485; deste, segue confrontando com Gerdau Açominas S.A., com azimute de 116°09'00" e distância de 11,76m até o ponto P_07, de coordenadas E=609742.394m e N=7757839.304; deste, segue confrontando com Gerdau Açominas S.A., com azimute de 142°54'12" e distância de 14,84m até o ponto P_08, de coordenadas E=609751.346m e N=7757827.465; deste, segue confrontando com Gerdau Açominas S.A., com azimute de 157°34'23" e distância de 23,04m até o ponto P_09, de coordenadas E=609760.137m e N=7757806.166; deste, segue confrontando com Gerdau Açominas S.A., com azimute de 161°59'46" e distância de 40,37m até o ponto P_10, de coordenadas E=609772.613m e N=7757767.776; deste, segue confrontando com a Faixa de Domínio da Rodovia BR-040/MG, com azimute de 311°05'40" e distância de 100,00m até o ponto P_11, de coordenadas E=609697.250m e N=7757833.506; deste, segue confrontando com a Faixa de Domínio da Rodovia BR-040/MG, com azimute de 310°37'59" e distância de 100,00m até o ponto P_12, de coordenadas E=609621.361m e N=7757898.627; deste, segue confrontando com a Faixa de Domínio da Rodovia BR-040/MG, com azimute de 312°15'46" e distância de 100,00m até o ponto P_13, de coordenadas E=609547.354m e N=7757965.880; deste, segue confrontando com a Faixa de Domínio da Rodovia BR-040/MG, com azimute de 318°37'06" e distância de 100,00m até o ponto P_14, de coordenadas E=609481.247m e N=7758040.913m; deste, segue confrontando com a Faixa de Domínio da Rodovia BR-040/MG, com azimute de 321°51'45" e distância de 100,00m até o ponto P_15, de coordenadas E=609419.491m e N=7758119.566; deste, segue confrontando com a Faixa de Domínio da Rodovia BR-040/MG, com azimute de 331°59'15" e distância de 28,09m até o ponto P_00, de coordenadas E=609406.298m e N=7758144.365m; fechando, assim, o perímetro com 1.088,45m e a área com 29.528,14m².

Art. 2º Fica a Concessionária BR-040 S.A. autorizada a promover, com recursos próprios, a desapropriação das áreas de terrenos e benfeitorias de que trata o art. 1º.

Parágrafo único.  A expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades referidas no art. 1º.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de março de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF
Antonio Carlos Rodrigues

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.4.2015

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