Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2006) - Decreto de4.9.2006 - Número 11843 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de4.9.2006 - Decreto de4.9.2006 Publicado no DOU de 5.9.2006 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Justiças Militar da União, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor global de R$ 42.514.515,00,




Artigo 1



Art. 1o  Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 11.306, de 16 de maio de 2006), em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Justiças Militar da União, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor global de R$ 42.514.515,00 (quarenta e dois milhões, quinhentos e quatorze mil, quinhentos e quinze reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.


Conteudo atualizado em 28/11/2021