Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2006) - Decreto de4.9.2006 - Número 11852 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de4.9.2006 - Decreto de4.9.2006 Publicado no DOU de 5.9.2006 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado “Fazenda Massaranduba” - parte, situado no Município de Beberibe, Estado do Ceará, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras “a”, “b”, “c” e “d”, e 20, inciso VI, da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado “Fazenda Massaranduba” - parte, com área registrada de quatro mil, setecentos e sessenta e quatro hectares e área medida de dois mil, novecentos e quarenta e um hectares e sessenta e um ares, situado no Município de Beberibe, objeto da Matrícula no 3.353, fls. 02, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis do 2o Ofício da Comarca de Beberibe, Estado do Ceará (PROC/INCRA/SR-02/Nos 54130.000499/97-69 e 54130.000080/2005-60).


Conteudo atualizado em 28/11/2021