Decreto de4.9.2006 - Decreto de4.9.2006 Publicado no DOU de 5.9.2006 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado “Fazenda Massaranduba” - parte, situado no Município de Beberibe, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Decretos Não Numerados - Decreto de4.9.2006 - Decreto de4.9.2006 Publicado no DOU de 5.9.2006 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado “Fazenda Massaranduba” - parte, situado no Município de Beberibe, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1^o Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras “a”, “b”, “c” e “d”, e 20, inciso VI, da Lei n^o 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2^o da Lei n^o 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado “Fazenda Massaranduba” - parte, com área registrada de quatro mil, setecentos e sessenta e quatro hectares e área medida de dois mil, novecentos e quarenta e um hectares e sessenta e um ares, situado no Município de Beberibe, objeto da Matrícula n^o 3.353, fls. 02, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis do 2^o Ofício da Comarca de Beberibe, Estado do Ceará (PROC/INCRA/SR-02/N^os 54130.000499/97-69 e 54130.000080/2005-60).

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