Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2006) - Decreto de1º.9.2006 - Número 11863 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de1º.9.2006 - Decreto de1º.9.2006 Publicado no DOU de 4.9.2006 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3o  O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover as desapropriações dos imóveis rurais de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente previstas na Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.


Conteudo atualizado em 28/11/2021