Artigo 5

Decretos Não Numerados - Decreto de 30.3.2015 - Decreto de 30.3.2015 Publicado no DOU de 31.3.2015 Convoca a 4a Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres.

Art. 5^o A Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República expedirá, mediante portaria, o Regimento da 4^a Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres.

Parágrafo único. O Regimento disporá sobre a organização e o funcionamento da 4^a Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, inclusive sobre o processo democrático de escolha de suas delegadas ou delegados.