Decretos Não Numerados (1997) - Decreto de14.7.1997 - Número 12029 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de14.7.1997 - Decreto de14.7.1997 Publicado no DOU de 15.7.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Perdizes", situado no Município Colômbia, Estado de São Paulo, e dá outras providências.

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DNN 5526

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 14 DE JULHO DE 1997.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Perdizes", situado no Município Colômbia, Estado de São Paulo, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Perdizes", com área de 1.506,1739 ha (um mil, quinhentos e seis hectares, dezessete ares e trinta e nove centiares), situado no Município de Colômbia, objeto da Matrícula nº 32.957, fls. 1/4, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barretos, Estado de São Paulo.

Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Art. 3º O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, no forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, o a manter a área de Reserva Legal, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de julho de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raul Belens Jungmann Pinto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.7.1997


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