Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de28.12.2005 - Número 1203 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de28.12.2005 - Decreto de28.12.2005 Publicado no DOU de 29.12.2005 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, a área de terra que menciona, localizada no Município de Alto Santo, no Estado do Ceará.




Artigo 3



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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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