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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de27.12.2005 - Decreto de27.12.2005 Publicado no DOU de 28.12.2005 Altera o Anexo II do Decreto de 13 de dezembro de 2005, que abre ao Orçamento de Investimento para 2005, em favor de empresas dos Grupos ELETROBRÁS e PETROBRÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 471.554.784,00, para os fins que especifica.




Artigo 3