Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de26.12.2005 - Número 1205 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de26.12.2005 - Decreto de26.12.2005 Publicado no DOU de 27.12.2005 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis urbanos que menciona, destinados à União, para utilização definitiva do Ministério Público Federal na execução das suas atividades e serviços, no Estado do Rio de Janeiro, e dá o




Artigo 3



Art. 3o  A despesa decorrente da execução do disposto neste Decreto correrá à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público Federal.