Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de26.12.2005 - Número 1206 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de26.12.2005 - Decreto de26.12.2005 Publicado no DOU de 27.12.2005 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que menciona, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Cosipar", com área registrada de onze mil, novecentos e quatorze hectares, oito ares e cinqüenta centiares, e área medida de sete mil, quatrocentos e onze hectares, quarenta e dois ares e noventa e quatro centiares, situado no Município de Marabá, objeto dos Registros nos R-7-95, Ficha 2, Livro 2; R-6-96, Ficha 2, Livro 2 e R-9-1.190, Ficha 2, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Marabá, Estado do Pará (Processo INCRA/SR-27/no 54600.000964/99-21).