Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de26.12.2005 - Número 1206 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de26.12.2005 - Decreto de26.12.2005 Publicado no DOU de 27.12.2005 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que menciona, e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3o  O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e a manter a área de Reserva Legal e preservação permanente prevista na Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

        Parágrafo único.  O INCRA fica ainda autorizado a promover a desapropriação do domínio pleno do imóvel referenciado no art. 1o deste Decreto.