Decreto de15.12.2005 - Decreto de15.12.2005 Publicado no DOU de 16.12.2005 Dá nova redação ao inciso II do art. 1o do Decreto de 1o de dezembro de 2004, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona.

Decretos Não Numerados - Decreto de15.12.2005 - Decreto de15.12.2005 Publicado no DOU de 16.12.2005 Dá nova redação ao inciso II do art. 1o do Decreto de 1o de dezembro de 2004, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona.

Artigo 1

×Conteúdo atualizado em 11/02/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 1º O inciso II do art. 1º do Decreto de 1º de dezembro de 2004, publicado no Diário Oficial da União de 2 de dezembro de 2004, Seção 1, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - "Fazenda São Mateus" - parte, com área de seiscentos e sessenta e quatro hectares, sessenta e cinco ares e cinqüenta e dois centiares, situado nos Municípios de Araçás e Itanagra, objeto da Matrícula nº 4.942, fls. 271, Livro 2-R, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alagoinhas, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/nº 54160.0003943/2002-51)." (NR)

Conteudo atualizado em 11/02/2024