Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de15.12.2005 - Número 1214 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de15.12.2005 - Decreto de15.12.2005 Publicado no DOU de 16.12.2005 Institui o Prêmio Objetivos de Desenvolvimento do Milênio Brasil.




Artigo 2



Art. 2o  O Prêmio Objetivos de Desenvolvimento do Milênio Brasil tem por finalidade:

        I - incentivar, valorizar e dar visibilidade a práticas que contribuam para os compromissos dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio - ODM, tais como:

        a) erradicar a extrema pobreza e a fome, atingir o ensino primário universal;

        b) promover a igualdade entre os sexos e a autonomia das mulheres;

        c) reduzir a mortalidade na infância;

        d) melhorar a saúde materna;

        e) combater a Síndrome de Imunodeficiência Adquirida, a malária e outras doenças;

        f) garantir a sustentabilidade ambiental; e

        g) estabelecer parceria mundial para o desenvolvimento;

        II - construir um banco de práticas de referência para sociedade e gestores públicos, no marco das políticas públicas; e

        III - reconhecer publicamente os esforços em favor dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio - ODM.