Artigo 5 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de15.12.2005 - Número 1214 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de15.12.2005 - Decreto de15.12.2005 Publicado no DOU de 16.12.2005 Institui o Prêmio Objetivos de Desenvolvimento do Milênio Brasil.




Artigo 5



Art. 5o  Fica instituída, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, a Coordenação-Geral do Prêmio Objetivos de Desenvolvimento do Milênio Brasil, com as seguintes atribuições:

        I - promover o lançamento oficial do Prêmio e demais medidas necessárias até a solenidade final;

        II - coordenar o Comitê Técnico de Seleção e indicar seus membros; e

        III - indicar os membros do Júri do Prêmio e acompanhar seus trabalhos.

        § 1o  A Coordenação-Geral do Prêmio Objetivos de Desenvolvimento do Milênio Brasil será constituída por representantes do Governo Federal, do Movimento Nacional pela Cidadania e Solidariedade e do PNUD.

        § 2o  Caberá à Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP apoiar as atividades da Coordenação-Geral do Prêmio.