Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de15.12.2005 - Número 1218 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de15.12.2005 - Decreto de15.12.2005 Publicado no DOU de 15.12.2005 - Edição extra Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Fazenda e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 3.542.233.413,00, para reforço de d




Artigo 3



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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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