Artigo 1 - Decretos Não Numerados (1996) - Decreto de10.6.1996 - Número 12193 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de10.6.1996 - Decreto de10.6.1996 Publicado no DOU de 11.6.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Xoá", situado no Município de João Câmara, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.




Artigo 1



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Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Xoá", com área de 2.075,8700 ha (dois mil, setenta e cinco hectares e oitenta e sete ares), situado no Município de João Câmara, objeto do Registro nº R-8-1.704, fls. 124, do Livro 2-J, do Primeiro Cartório Judiciário e de Registro de Imóveis da Comarca de João Câmara, Estado do Rio Grande do Norte.


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