Artigo 3 - Decretos Não Numerados (1995) - Decreto de12.1.1995 - Número 12196 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de12.1.1995 - Decreto de12.1.1995 Publicado no DOU de 13.1.1995 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "SERINGAL ALIANÇA DO JAMARY", situado no Município de Jamary, Estado de Rondônia, e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3° O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993.


Conteudo atualizado em 26/09/2021