Artigo 1 - Decretos Não Numerados (1996) - Decreto de7.6.1996 - Número 12212 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de7.6.1996 - Decreto de7.6.1996 Publicado no DOU de 10.6.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Ouro Branco", situado no Município de Barra do Corda, Estado do Maranhão, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Ouro Branco", com área de 2.953,3247 ha (dois mil, novecentos e cinqüenta e três hectares, trinta e dois ares e quarenta e sete centiares), situado no Município de Barra do Corda, objeto do Registro n° R-1-4.900, fls. 128, do Livro 2-R, do Cartório do 1° Ofício da Comarca de Barra do Corda, Estado do Maranhão.


Conteudo atualizado em 22/09/2021