Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de15.12.2005 - Número 1223 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de15.12.2005 - Decreto de15.12.2005 Publicado no DOU de 15.12.2005 - Edição extra Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 366.519.481,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 1



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Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 366.519.481,00 (trezentos e sessenta e seis milhões, quinhentos e dezenove mil, quatrocentos e oitenta e um reais), para atender à programação constante do Anexo deste Decreto.


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