Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de13.12.2005 - Número 1226 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de13.12.2005 - Decreto de13.12.2005 Publicado no DOU de 14.12.2005 Abre ao Orçamento de Investimento para 2005, em favor de empresas dos Grupos ELETROBRÁS e PETROBRÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 471.554.784,00, para os fins que especifica.




Artigo 1



Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento de Investimento, aprovado pela Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, crédito suplementar no valor total de R$ 471.554.784,00 (quatrocentos e setenta e um milhões, quinhentos e cinqüenta e quatro mil, setecentos e oitenta e quatro reais), em favor de empresas dos Grupos ELETROBRÁS e PETROBRÁS, para atender à programação constante do Anexo I a este Decreto.