Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de12.12.2005 - Número 1227 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de12.12.2005 - Decreto de12.12.2005 Publicado no DOU de 13.12.2005 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.




DNN 10719

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184, da Constituição, e nos termos dos arts. 2o da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,

        DECRETA:

        Art. 1o  Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, os seguintes imóveis rurais:

        I - "Fazenda Diamante", com área de três mil, seiscentos e trinta e um hectares e trinta ares, situado nos Municípios de Marco e Morrinhos, objeto da Matrícula no 22, fls. 22, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Marco, Estado do Ceará (Processo INCRA/SR-02/no 54130.002051/2003-71);

        II - "Fazenda Córrego Novo", com área de mil e setecentos hectares, situado nos Municípios de Acaraú e Itarema, objeto do Registro no R-1-2.489, fls. 126, Livro 2-I, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Acaraú, Estado do Ceará (Processo INCRA/SR-02/no 54130.001468/2004-05);

        III - "Fazenda Santa Tereza", com área de quatrocentos e quarenta e três hectares, trinta e oito ares e trinta e cinco centiares, situado nos Municípios de Ecoporanga, Estado do Espírito Santo e Ataléia, Estado de Minas Gerais, objeto dos Registros nos R-1-1.296, fls. 196, Livro 2-C; R-1-727, fls. 197, Livro 2-A; R-1-3.723, fls. 193, Livro 2-L; R-2-2.930, fls. 15, Livro 2-J; R-1-3.224, fls. 206, Livro 2-J; R-6-1.493, fls. 187, Livro 2-Q; R-2-863, fls. 40, Livro 2-B; R-5-1.493, fls. 106v, Livro 2-D; R-1-3.887, fls. 96, Livro 2-M; R-1-3.879, fls. 82, Livro 2-M; R-7-1.184, fls. 250, Livro 2-M; e Matrícula no 7.523, fls. 141, Livro 3-F, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ecoporanga, Estado do Espírito Santo (Processo INCRA/SR-20/no 54340.000289/2005-58);

        IV - "Fazenda Boleira B", com área registrada de noventa e seis hectares e setenta e cinco ares, e área medida de noventa e sete hectares, quatro ares e doze centiares, situado no Município de Jampruca, objeto da Matrícula no 5.595, fls. 68, Livro 3-E, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itambacuri, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-06/no 54170.005208/2005-13);

        V - "Fazenda Boleira A", com área registrada de trezentos e trinta e dois hectares e oitenta e cinco ares, e área medida de trezentos e vinte e cinco hectares, trinta e nove ares e quinze centiares, situado no Município de Jampruca, objeto da Matrícula no 4.264, fls. 79, Livro 2-O, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itambacuri, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-06/no 54170.005207/2005-61);

        VI - "Fazenda New Hope", com área cinco mil, duzentos e trinta e oito hectares, sessenta e um ares e oito centiares, situado no Município de Jardim, objeto dos Registros nos R-1-12.094, Ficha 01, Livro 2; R-1-12.095, Ficha 01, Livro 2; e R-1-12.106, Ficha 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul (Processo/INCRA/SR-16/no 54290.000964/2002-39);

        VII - "Fazenda Campo Alegre, Lote 46 - Área 06", com área de quatro mil, cento e dezesseis hectares, situado no Município de Santana do Araguaia, objeto da Matrícula no 3.139, fls. 01, Livro 2-P, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santana do Araguaia, Estado do Pará (Processo/INCRA/SR-27/no 54102.000168/2004-38);

        VIII - "Minador", com área de quinhentos e trinta e um hectares, setenta e nove ares e cinqüenta centiares, situado no Município de Cajazeiras, objeto do Registro no R-1-10.394, fls. 120, Livro 2-AX, do Serviço Registral Geral de Imóveis da Comarca de Cajazeiras, Estado da Paraíba (Processo/INCRA/SR-18/no 54320.001220/2004-07);

        IX - "Fazenda Jacuípe e Rumo Torto", com área de mil, cento e dezenove hectares e noventa ares, situado no Município de Parnamirim, objeto da Matrícula no 3.606, fls. 11, Livro 2-O, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Parnamirim, Estado de Pernambuco (Processo/INCRA/SR-29/no 54141.000527/2005-71);

        X - "Fazenda Colinas", com área de mil, duzentos e setenta hectares, situado nos Municípios de Granito e Parnamirim, objeto da Matrícula no 2.714, fls. 01, Livro 2-J, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bodocó, Estado de Pernambuco (Processo/INCRA/SR-29/no 54141.000502/2005-78); e

        XI - "Fazenda Ladeiras", com área de trezentos e cinqüenta e cinco hectares e quarenta e quatro ares, situado no Município de Japoatã, objeto do Registro no R-4-5.402, fls. 259, Livro 2-H, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Neópolis, Estado de Sergipe (Processo/INCRA/SR-23/no 54370.000850/2004-61).

        Art. 2o  Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes nos imóveis referidos no art. 1o e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

        Art. 3o  O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover as desapropriações dos imóveis rurais de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente previstas na Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

        Art. 4o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 12 de dezembro de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Miguel Soldatelli Rossetto

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.12.2005