Artigo 4 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de12.12.2005 - Número 1228 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de12.12.2005 - Decreto de12.12.2005 Publicado no DOU de 13.12.2005 Cria o Parque Nacional da Chapada das Mesas, nos Municípios de Carolina, Riachão e Estreito, no Estado do Maranhão, e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4o  As terras contidas nos limites do Parque Nacional da Chapada das Mesas, de que trata o art. 2o deste Decreto, pertencentes a União, serão cedidas ao IBAMA pela Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, na forma da lei.