Decretos Não Numerados (1997) - Decreto de20.6.1997 - Número 12284 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de20.6.1997 - Decreto de20.6.1997 Publicado no DOU de 21.6.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Clara", situado no Município de Tucano, Estado da Bahia, e dá outras providências.




×Conteúdo atualizado em 06/08/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
DNN 5470

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 20 DE JUNHO DE 1997.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Clara", situado no Município de Tucano, Estado da Bahia, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no usa das atribuições que Ihe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993,

DECRETA:

Art. 1o Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nas termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Clara", com área de 1.381,6000 ha (um mil, trezentos e oitenta e um caracteres e sessenta ares), situado no Município de Pirenópolis, objeto do Registro no R-4-3.039, fls.103, Livro 2-V, do Cartório do Tabelião 1º de Notas e Registro de Imóveis da Comarca e Pirenópolis, Estado de Goiás.

Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Art. 3o O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e a manter a área de Reserva Legal, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de junho de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raul Belens Jungmann Pinto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.6.1997


Conteudo atualizado em 06/08/2021