Artigo 2 - Decretos Não Numerados (1997) - Decreto de20.6.1997 - Número 12284 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de20.6.1997 - Decreto de20.6.1997 Publicado no DOU de 21.6.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Clara", situado no Município de Tucano, Estado da Bahia, e dá outras providências.




Artigo 2



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Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.


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