Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de12.12.2005 - Número 1229 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de12.12.2005 - Decreto de12.12.2005 Publicado no DOU de 12.12.2005 - Edição extra Declara de utilidade publica, para fins de desapropriação, o domínio útil de parte de imóvel urbano que menciona, destinado à implantação do Terminal Pesqueiro Público do Rio de Janeiro, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de




Artigo 1



Art. 1o  Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o domínio útil de parte do imóvel urbano, e suas benfeitorias, objeto de aforamento em favor de ISHIKAWAJIMA DO BRASIL ESTALEIROS S.A., consoante autorização contida no Decreto no 55.847, de 19 de março de 1965, RIP 60010007107-26, a seguir descrito: área localizada à Rua General Gurjão, no 02, no Bairro do Caju, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com 37.841,24 m², tendo como benfeitorias cem metros de cais e dez mil metros quadrados de retro-área pavimentada, e que está circunscrita pelo seguinte polígono, tendo como referência o datum horizontal Córrego Alegre: parte do Ponto 01, com coordenadas UTM 683.544,100 norte e 7.469.858,171 este; deste, com azimute 312°00’00’’ e distância 60,12 m, chega-se ao Ponto 02, com coordenadas UTM 683.499,422 norte e 7.469.898,398 este; deste, com azimute 222°00’00’’ e distância 183,37 m, chega-se ao Ponto 03, com coordenadas UTM 683.376,723 norte e 7.469.762,127 este; deste, com azimute 248°39’30’’ e distância 23,04 m, chega-se ao Ponto 04, com coordenadas UTM 683.355,259 norte e 7.469.753,741 este; deste, com azimute 313°13’32’’ e distância 19,77 m, chega-se ao Ponto 05, com coordenadas UTM 683.340,854 norte e 7.469.767,280 este; deste, com azimute 222°03’46’’ e distância 99,90 m, chega-se ao Ponto 06, com coordenadas UTM 683.273,928 norte e 7.469.693,114 este; deste, com azimute 132°18’37’’ e distância 18,00 m chega-se ao Ponto 07, com coordenadas UTM 683.287,241 norte e 7.469.680,996 este; deste, com azimute 165°31’18’’ e distância 11,93 m chega-se ao Ponto 08, com coordenadas UTM 683.290,225 norte e 7.469.669,440 este; deste, com azimute 131°53’21’’ e distância 444,07 m chega-se ao Ponto 09, com coordenadas UTM 683.620,810 norte e 7.469.372,935 este; deste, com azimute 143°02’53’’ e distância 13,28 m chega-se ao Ponto 10, com coordenadas UTM 683.628,794 norte e 7.469.362,321 este; deste, com azimute 162°42’58’’ e distância 11,84 m chega-se ao Ponto 11, com coordenadas UTM 683.632,311 norte e 7.469.351,020 este; deste, com azimute 176°40’35’’ e distância 9,92 m chega-se ao Ponto 12, com coordenadas UTM 683.632,886 norte e 7.469.341,117 este; deste, com azimute 123°24’33’’ e distância 4,22 m chega-se ao Ponto 13, com coordenadas UTM 683.636,406 norte e 7.469.338,795 este; deste, com azimute 012°49’27’’ e distância 9,08 m chega-se ao Ponto 14, com coordenadas UTM 683.638,421 norte e 7.469.347,649 este; deste, com azimute 359°27’33’’ e distância 6,29 m chega-se ao Ponto 15, com coordenadas UTM 683.638,481 norte e 7.469.353,940 este; deste, com azimute 348°40’36’’ e distância 11,34 m chega-se ao Ponto 16, com coordenadas UTM 683.636,253 norte e 7.469.365,063 este; deste, com azimute 341°52’04’’ e distância 12,03 m chega-se ao Ponto 17, com coordenadas UTM 683.632,509 norte e 7.469.376,498 este; deste, com azimute 335°15’40’’ e distância 12,11 m chega-se ao Ponto 18, com coordenadas UTM 683.627,439 norte e 7.469.387,501 este; deste, com azimute 327°55’36’’ e distância 12,02 m chega-se ao Ponto 19, com coordenadas UTM 683.621,054 norte e 7.469.397,690 este; deste, com azimute 222°00’00’’ e distância 9,34 m chega-se ao Ponto 20, com coordenadas UTM 683.614,806 norte e 7.469.390,752 este; deste, com azimute 312°00’00’’ e distância 305,64 m chega-se ao Ponto 21, com coordenadas UTM 683.387,661 norte e 7.469.595,250 este; deste, com azimute 42°03’46’’ e distância 200,00 m chega-se ao Ponto 22, com coordenadas UTM 683.521,650 norte e 7.469.743,733 este; deste, com azimute 321°03’46’’ e distância 60,00 m chega-se ao Ponto 23 com coordenadas UTM 683.477,105 norte e 7.469.783,929 este; deste, com azimute 042°03’46’’ e distância 100 m chega-se ao Ponto 01, ponto inicial deste polígono.