Decreto de12.12.2005 - Decreto de12.12.2005 Publicado no DOU de 12.12.2005 - Edição extra Declara de utilidade publica, para fins de desapropriação, o domínio útil de parte de imóvel urbano que menciona, destinado à implantação do Terminal Pesqueiro Público do Rio de Janeiro, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de

Decretos Não Numerados - Decreto de12.12.2005 - Decreto de12.12.2005 Publicado no DOU de 12.12.2005 - Edição extra Declara de utilidade publica, para fins de desapropriação, o domínio útil de parte de imóvel urbano que menciona, destinado à implantação do Terminal Pesqueiro Público do Rio de Janeiro, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de

Artigo 2

Art. 2º O bem objeto da desapropriação de que trata este Decreto destina-se à União, para fins de implantação do Terminal Pesqueiro Público do Rio de Janeiro, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, consoante do disposto no Decreto nº 5.231, de 6 de outubro de 2004.

~~Conteudo atualizado em 18/04/2024~~