Artigo 4 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de9.12.2005 - Número 1230 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de9.12.2005 - Decreto de9.12.2005 Publicado no DOU de 12.12.2005 Institui Grupo de Trabalho Interministerial - GTI para analisar as prioridades e propor os cronogramas e os fluxos de recursos necessários aos Programas de Reaparelhamento da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.




Artigo 4



Art. 4o  O GTI reunir-se-á mediante convocação do seu coordenador, ou a requerimento de quatro dos seus membros, sendo a primeira reunião em até dez dias da publicação deste Decreto.

        § 1o  As reuniões serão realizadas no Distrito Federal, cabendo à Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República fornecer o apoio administrativo e os meios necessários ao funcionamento do GTI.

        § 2o  A participação no GTI não ensejará qualquer tipo de remuneração para os seus membros e as atividades nele desenvolvidas serão consideradas prestação de relevante interesse público.

        § 3o  Os participantes que forem convidados nos termos do § 2o do art. 2o poderão ter suas despesas de deslocamento e estada custeadas pelo órgão que inicialmente formulou o convite.