Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de6.12.2005 - Número 1236 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de6.12.2005 - Decreto de6.12.2005 Publicado no DOU de 7.12.2005 Cria o Comitê de Trabalho Interministerial, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, com a finalidade de identificar formas para a implementação de mecanismos financeiros inovadores para o combate à fome e à pobreza.




Artigo 1



Art. 1o  Fica criado o Comitê de Trabalho Interministerial, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, com a finalidade de dar seguimento aos trabalhos relativos à "Ação contra a Fome e a Pobreza" e identificar formas para a implementação, pelo Brasil, de mecanismos financeiros inovadores para o combate à fome no plano internacional.

        Parágrafo único.  O Comitê dará continuidade às atividades do Grupo de Trabalho Interministerial, criado pelo Decreto de 20 de maio de 2004, com vistas à adoção dos mecanismos que foram por ele propostos.