Decretos Não Numerados

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações constantes do art. 4^o, incisos I, alíneas "a" e "b", III, alínea "b", e VI, da Lei n^o 11.100, de 25 de janeiro de 2005, e do § 1^o do art. 64 da Lei n^o 10.934, de 11 de agosto de 2004,

        DECRETA:

        Art. 1^o  Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n^o 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 410.818.940,00 (quatrocentos e dez milhões, oitocentos e dezoito mil, novecentos e quarenta reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.

        Art. 2^o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1^o decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

        Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 6 de dezembro de 2005; 184^o da Independência e 117^o da República.