Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2015) - Decreto de 20.3.2015 - Número 124 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 20.3.2015 - Decreto de 20.3.2015 Publicado no DOU de 23.3.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concebra - Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Hidrolândia, Estado de Goiás.




Artigo 1



Art. 1º  Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da Concebra - Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A., o imóvel situado às margens da Rodovia Transbrasiliana, BR-153/MG, localizado no Município de Hidrolândia, Estado de Goiás, necessário à execução das obras de implantação de Sistema de Auxílio ao Usuário - SAU 05 e Base de Serviços Operacionais - BSO 05 no km 534+200m, na Pista Sul, cujas delimitações e coordenadas topográficas foram descritas na Deliberação nº 18/2015, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, publicada no Diário Oficial da União de 21 de janeiro de 2015.