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Artigo 2
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Murilo Portugal Filho
Alfredo Nascimento
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.12.2005