Decretos Não Numerados

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput, da Constituição, e 34, § 1^o, da Lei n^o 4.117, de 27 de agosto de 1962, e tendo em vista o disposto no art. 14, § 2º, do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e no art. 13 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n^o 52.795, de 31 de outubro de 1963, e o que consta do processo administrativo n^o 53000.024882/2005,

        DECRETA:

        Art. 1^o  Fica outorgada concessão à Fundação Sara Nossa Terra, para explorar, pelo prazo de quinze anos, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Mateus Leme, Estado de Minas Gerais.

        Parágrafo único.  A concessão ora outorgada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.

        Art. 2^o  Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3^o do art. 223 da     Constituição.

        Art. 3^o  O contrato decorrente desta concessão deverá ser assinado dentro de sessenta dias, a contar da data de publicação da deliberação de que trata o art. 2^o, sob pena de tornar-se nulo de pleno direito, o ato de outorga.

        Art. 4^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 28 de novembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.