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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de24.11.2005 - Decreto de24.11.2005 Publicado no DOU de 25.11.2005 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 290.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 3