Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de24.11.2005 - Número 1245 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de24.11.2005 - Decreto de24.11.2005 Publicado no DOU de 25.11.2005 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 38.488.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3º  Ficam canceladas as programações constantes do Anexo III deste Decreto, como compensação pela utilização de fonte financeira no atendimento de despesas primárias.