Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de24.11.2005 - Número 1249 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de24.11.2005 - Decreto de24.11.2005 Publicado no DOU de 25.11.2005 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.




DNN 10697

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2o da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,

        DECRETA:

        Art. 1o Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, os seguintes imóveis rurais:

        I - "Fazenda Lagoa da Vaca", com área registrada de quatro mil e quinhentos hectares, e área medida de quatro mil, novecentos e trinta e um hectares, um are e dezenove centiares, situado no Município de Curaçá, objeto do Registro no R-1-399, fls. 44, Livro 2-B, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Curaçá, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-29/no 54141.000255/2005-18);

        II - "Fazenda Alecrim", com área de dois mil, seiscentos e vinte e um hectares, sessenta e dois ares e sessenta e um centiares, situado no Município de Selvíria, objeto do Registro no R-1-14.589, fls. 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul (Processo INCRA/SR-16/no 54290.001374/2004-95);

        III - "Fazenda Minata", com área de quinhentos e vinte hectares e trinta ares, situado no Município de Cláudia, objeto do Registro no R-2-13.240, Ficha 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Colider, Estado de Mato Grosso (Processo INCRA/SR-13/no 54240.003238/2004-25);

        IV - "Fazenda Juvimará", com área de mil, duzentos e dez hectares e dez ares, situado no Município de Cláudia, objeto do Registro no R-3-13.239, Ficha 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Colider, Estado de Mato Grosso (Processo INCRA/SR-13/no 54240.003239/2004-70);

        V - "Fazenda Nossa Senhora da Medalha Milagrosa", com área de vinte e sete mil, quatrocentos e sessenta e quatro hectares, sessenta e nove ares e noventa e quatro centiares, situado no Município de Aripuanã, objeto dos Registros nos R-2-15.656, Ficha 01, Livro 2-AU; R-3-15.657, Ficha 01, Livro 2-AU; R-2-15.660, Ficha 01, Livro 2-AU; R-2-16.820, Ficha 01, Livro 2-AZ; R-2-16.821, Ficha 01, Livro 2-AZ; R-2-16.822, Ficha 01, Livro 2-AZ; R-2-16.823, Ficha 01, Livro 2-AZ; R-2-21.867, Ficha 01, Livro 2-BT; R-2-22.748, Ficha 01, Livro 2-BX; R-1-23.377, Ficha 01, Livro 2-BZ; e Matrícula 24.868, fls. 02, Livro 2-CE, do Cartório de Registro de Imóveis do 6o Ofício da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso (Processo INCRA/SR-13/no 54240.000448/99-89);

        VI - "Fazenda Almas", com área de mil, cento e sessenta e um hectares, situado no Município de Barra de São Miguel, objeto do Registro no R-9-67, fls. 296, Livro 2-A, do Serviço Notarial e Registral da Comarca de Cabaceiras, Estado da Paraíba (Processo INCRA/SR-18/no 54320.001117/2003-78);

        VII - "Fazenda Santa Maria - Lote 193", com área de três mil e seiscentos hectares, situado no Município de Santa Maria da Boa Vista, objeto do Registro no R-20-465, fls. 165, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Maria da Boa Vista, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-29/no 54141.000653/2005-26);

        VIII - "Fazenda Santa Maria - Lote 191", com área de mil, cento e cinqüenta e oito hectares, oitenta e sete ares e oitenta e cinco centiares, situado no Município de Santa Maria da Boa Vista, objeto do Registro no R-1-320, fls. 20, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Maria da Boa Vista, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-29/no 54141.001314/2005-67); e

        IX - "Fazenda Santa Terezinha", com área de trezentos e vinte e seis hectares e sessenta e seis ares, situado no Município de Itaporanga D'Ajuda, objeto do Registro no R-1-2.823, fls. 2.823, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaporanga D'Ajuda, Estado de Sergipe (Processo INCRA/SR-23/no 54370.000790/2004-86).

        Art. 2o  Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes nos imóveis referidos no art. 1o e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

        Art. 3o  O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover as desapropriações dos imóveis rurais de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente previstas na Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

        Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 24 de novembro de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

 LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Milguel Soldatelli Rossetto

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.11.2005