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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de9.5.1996 - Decreto de9.5.1996 Publicado no DOU de 10.5.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido "GLEBA OU FAZENDA VITÓRIA" com área de 9.943,0000 ha, situado no Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.




Artigo 4