Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de24.11.2005 - Número 1250 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de24.11.2005 - Decreto de24.11.2005 Publicado no DOU de 25.11.2005 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, os seguintes imóveis rurais:

        I - "Flexeiras", com área de trezentos e vinte e dois hectares e trinta e seis ares, situado no Município de Flexeiras, objeto do Registro no R-1-60, fls. 60, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Flexeiras, Estado de Alagoas (Processo INCRA/SR-22/no 54360.000653/2003-80); e

        II - "Amor ou Piedade", com área de trezentos e setenta e cinco hectares e oitenta ares, situado no Município de Flexeiras, objeto da Matrícula no 213, fls. 16, Livro 2-C, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Flexeiras, Estado de Alagoas (Processo INCRA/SR-22/no 54360.000654/2003-24).