Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de24.11.2005 - Número 1251 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de24.11.2005 - Decreto de24.11.2005 Publicado no DOU de 25.11.2005 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, os seguintes imóveis rurais:

        I - "Fazenda Morro do Pilar", com área de seiscentos e setenta e sete hectares e sessenta ares, situado no Município de Quissamã, objeto da Matrícula no 1.818, fls. 38, Livro 2-J, do Cartório do 3o Ofício da Comarca de Macaé, Estado do Rio de Janeiro (Processo INCRA/SR-07/no 54180.001276/2004-03);

        II - "Fazenda São José", com área de setecentos e cinqüenta e oito hectares, oito ares e noventa e dois centiares, situado no Município de Cardoso Moreira, objeto do Registro no R-1-372, Ficha 01, Livro 2-A, do Cartório do Ofício Único da Comarca de Cardoso Moreira, Estado do Rio de Janeiro (Processo INCRA/SR-07/no 54180.000017/2005-38); e

        III - "Fazenda São José de Baixo", com área de seiscentos e seis hectares, oitenta e oito ares e setenta e nove centiares, situado no Município de Cardoso Moreira, objeto da Matrícula no 371, Ficha 01, Livro 2-A, do Cartório do Ofício Único da Comarca de Cardoso Moreira, Estado do Rio de Janeiro (Processo INCRA/SR-07/no 54180.000944/2004-77).