MEU VADE MECUM ONLINE

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de7.5.1996 - Decreto de7.5.1996 Publicado no DOU de 8.5.1996 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, credito extraordinário no valor de R$ 2.600.000.000,00.




Artigo 2