Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de24.11.2005 - Número 1254 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de24.11.2005 - Decreto de24.11.2005 Publicado no DOU de 25.11.2005 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.




DNN 10692

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2o da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,

        DECRETA:

        Art. 1o  Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, os seguintes imóveis rurais:

        I - "Fazenda Jaboti", com área de mil, duzentos e setenta e seis hectares, trinta e seis ares e trinta e nove centiares, situado no Município de Montividiu do Norte, objeto do Registro no R-2-933, fls. 123/123v, Livro 2-D, do Cartório de Registro de Imóveis de Trombas, Comarca de Formoso, Estado de Goiás (Processo INCRA/SR-04/no 54150.000166/2005-54);

        II - "Fazenda Santa Cruz do Império", com área de mil, quinhentos e cinqüenta e nove hectares, cinqüenta e quatro ares e onze centiares, situado no Município de Trombas, objeto da Matrícula no 119, fls. 208, Livro 2-D e fls. 67/67v, Livro 2-A; Registros nos R-12-190, fls. 178/178v, Livro 2-A; R-5-126, fls. 125, Livro 2-A; R-4-485, fls. 34, Livro 2-C; R-2-484, fls. 33, Livro 2-C; R-1-1.557, fls. 25, Livro 2-E; e R-2-1.098, fls. 280, Livro 2-D, do Cartório de Registro de Imóveis de Trombas, Comarca de Formoso, Estado de Goiás (Processo INCRA/SR-04/no 54150.000692/2005-14);

        III - "Fazenda Formosa", com área de trinta e sete mil, cento e vinte e cinco hectares e noventa e um ares, situado no Município de Grajaú, objeto do Registro no R-2-1.350, fls. 69, Livro 2-F, do Cartório do 1o Ofício da Comarca de Grajaú, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/no 54234.000762/2004-23);

        IV - "Fazenda Candelária", com área registrada de setecentos e sete hectares, noventa e cinco ares e noventa centiares, e área medida de setecentos e dezenove hectares, trinta e oito ares e oitenta e seis centiares, situado no Município de Matias Lobato, objeto do Registro no R-3-11.286, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-06/no 54170.000270/2005-19);

        V - "Fazenda São Geraldo", com área registrada de mil, quinhentos e cinqüenta e um hectares e oito ares, e área medida de mil, quinhentos e sessenta e dois hectares, quarenta e quatro ares e vinte e dois centiares, situado no Município de Felizburgo, objeto do Registro no R-1-503, fls. 121v, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jequitinhonha, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-06/no 54170.007467/2004-90); e

        VI - "Fazenda Grande", com área de sete mil e duzentos hectares, situado no Município de Eliseu Martins, objeto da Matrícula no 149, fls. 66, Livro 2-B, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Eliseu Martins, Estado do Piauí (Processo/INCRA/SR-24/no 54380.000547/2004-49).

        Art. 2o  Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes nos imóveis referidos no art. 1o e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

        Art. 3o  O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover as desapropriações dos imóveis rurais de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente previstas na Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

        Art. 4o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 24 de novembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

 LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Milguel Soldatelli Rossetto

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.11.2005