Artigo 3 - Decretos Não Numerados (1997) - Decreto de5.5.1997 - Número 12559 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de5.5.1997 - Decreto de5.5.1997 Publicado no DOU de 6.5.1997 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da CESP - Companhia Energética de São Paulo, a área de terra que menciona.




Artigo 3



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Art. 3º Os proprietários da área de terra referida no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, em conseqüência de praticar, dentro dela, quaisquer atos que embaracem ou lhe causem danos, incluídos entre eles os de fazer construções ou plantações de elevado porte.


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