Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de21.11.2005 - Número 1256 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de21.11.2005 - Decreto de21.11.2005 Publicado no DOU de 22.11.2005 Autoriza o aumento do capital social da Indústria de Material Bélico do Brasil-IMBEL.




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DNN 10690 DECRETO DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005.

Autoriza o aumento do capital social da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 1.678, de 22 de fevereiro de 1979,

DECRETA:

Art. Fica autorizado o aumento do cpaital social da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL com recursos previstos na Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, no montante de até R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais).

Parágrafo único. A efetivação do aumento do capital de que trata este artigo dar-se-á por meio de deliberação do Conselho de Administração, observadas as transferências de recursos aprovadas e liberadas pelo Comando do Exército, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras.

Art. Os recursos recebidos até 31 de dezembro de 2005, na forma do art. 1º , deverão ser capitalizados até 30 de junho de 2006.

Art. Sobre os recursos transferidos na forma do parágrafo único do art. 1º incidirão encargos financeiros equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), desde o dia da transferência até a data da capitalização.

Art. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de novembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Alencar Gomes da Silva
Antonio Palloci Filho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.11.2005


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