Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de21.11.2005 - Número 1256 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de21.11.2005 - Decreto de21.11.2005 Publicado no DOU de 22.11.2005 Autoriza o aumento do capital social da Indústria de Material Bélico do Brasil-IMBEL.




Artigo 1



Art. 1º  Fica autorizado o aumento do cpaital social da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL com recursos previstos na Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, no montante de até R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais).

        Parágrafo único.  A efetivação do aumento do capital de que trata este artigo dar-se-á por meio de deliberação do Conselho de Administração, observadas as transferências de recursos aprovadas e liberadas pelo Comando do Exército, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras.