Decreto de18.4.1996 - Decreto de18.4.1996 Publicado no DOU de 19.4.1996 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz

Decretos Não Numerados - Decreto de18.4.1996 - Decreto de18.4.1996 Publicado no DOU de 19.4.1996 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, a área de terra que menciona.

Artigo 3

×Conteúdo atualizado em 01/08/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 3º Os proprietários da área de terra referida no art. 1° limitarão o seu uso e gozo ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, em conseqüência, de praticar, dentro dela, quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, incluídos entre eles os de fazer construções ou plantações de elevado porte.

Conteudo atualizado em 01/08/2022